O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Jijoca de Jericoacoara, nesta sexta-feira (25/10) expediu recomendação ao Estado do Ceará, à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) e ao Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace), para que, imediatamente, suspendam o trâmite de eventual acordo que transfere terras do imóvel denominado Junco I, na Vila de Jericoacoara, para uma empresária. A suspensão deve permanecer até que uma análise detalhada dos documentos e procedimentos requisitados seja concluída.
A recomendação foi motivada pela necessidade de investigar o histórico do imóvel, uma vez que a matrícula apresentou aumento significativo de área, passando de 441,04 hectares para 924,49 hectares. Esse acréscimo de 483,45 hectares se sobrepõe a áreas públicas do Estado e da União. Além disso, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) indicou, em processo judicial, que ainda há dúvidas sobre a titularidade do imóvel.
Diante dos fatos, o Ministério Público requisitou ao Estado do Ceará e ao Idace, assim como requereu à PGE a apresentação de diversos documentos, incluindo cópias integrais de processos administrativos e portarias relacionadas ao imóvel Junco I. Também foram requisitadas informações detalhadas ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Acaraú e ao Cartório de Registro de Imóveis de Jijoca de Jericoacoara, no que se refere ao histórico do imóvel e a levantamentos topográficos.
A recomendação adverte que a omissão na adoção das medidas recomendadas poderá resultar na adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis. O objetivo é coibir qualquer afronta à legislação federal, estadual, municipal e regulamentar, garantindo o cumprimento das normas legais em sua máxima extensão. O documento foi encaminhado ao Juízo da Comarca de Jijoca de Jericoacoara, ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal, além de a órgãos como o ICMBio e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
