No mesmo dia em que o Conselho Comunitário esteve com o Procurador Geral do Estado foi disponibilizado o acesso ao processo administrativo relativo ao acordo. Além do referido processo, há ainda em andamento outro processo, perante à Justiça Federal, que versa sobre o mesmo imóvel, pleiteando a indenização de suposta titularidade do terreno que hoje diz respeito à área do Parque Nacional.

A análise conjunta dos dois processos permitiu a evidência de vários procedimentos que justifica um sério questionamento sobre a legitimidade do terreno que passou a contar com novas dimensões, muito maiores que as originais, e que passou a englobar a vila de Jericoacoara e grandes extensões do Parque Nacional.

A manifestação está sendo elaborada pelos advogados do Conselho Comunitário, com o objetivo de demonstrar à Procuradoria Geral do Estado as diversas inconsistências evidenciadas nos documentos que fundamentam o pleito da Sra. Iracema e, principalmente, os reais limites das terras.